Comissão da Câmara aprova projeto que suspende normas federais sobre uso de câmeras corporais por policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que suspende normas do governo federal sobre o uso de câmeras corporais por policiais. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O texto propõe derrubar duas portarias do governo federal:
- Uma que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública;
- Outra que define requisitos técnicos mínimos de hardware e software para os equipamentos.
A aprovação foi feita por votação simbólica, sem registro nominal e sem debates. O presidente da comissão, Paulo Bilynskyj (PL-SP), encerrou as falas de deputados da base governista, o que gerou protestos de Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG), que criticaram a condução como “autoritarismo”.
As normas contestadas têm caráter orientativo e caberia aos estados decidir pela adoção das câmeras. Uma das portarias, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em maio de 2024, buscava implementar o uso dos equipamentos nas forças federais e padronizar procedimentos, além de condicionar o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das diretrizes.
Essa portaria também determinava situações de uso obrigatório das câmeras, como em atendimentos de ocorrências, ações ostensivas e checagem de bens. A outra norma trazia especificações técnicas mínimas para as câmeras adquiridas pelas Polícias Militares.
Segundo o relator, Sargento Portugal (Pode-RJ), as portarias excedem o caráter orientador e não poderiam regulamentar o tema apenas por ato do Executivo.
