O contribuinte que possui dívidas tributárias com a Prefeitura de Jundiaí pode fazer o pagamento à vista e obter desconto de 90% na multa e nos juros de mora. Há também diferentes opções de pagamento com descontos, em até 18 vezes.
Esses benefícios são possíveis graças ao Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA, que permite o pagamento à vista ou parcelado de débitos municipais, como IPTU, ISS, taxas, alvarás, multas por infrações de posturas municipais.
O Projeto de Lei para a prorrogação do PPIPA, até dezembro, foi aprovado esta semana na Câmara de Jundiaí. Sua execução é de responsabilidade da Unidade de Gestão de Governo e Finanças. Pelo programa, o contribuinte poderá parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021 – desde que esteja em dia com 2022. Só não entram no programa multas de trânsito.
De acordo com o gestor da UGGF, José Antônio Parimoschi, a proposta tem por objetivo de oferecer ao contribuinte a possibilidade de se regularizar em relação aos tributos municipais. “Além de contribuir com a retomada da economia, o programa ajuda o contribuinte a ficar em dia com a Prefeitura e mais da metade desses valores renegociados é destinado para as áreas de saúde e educação”, explica o gestor. “Mesmo após passarmos por fases mais graves da pandemia, não podemos deixar de levar em conta que muitas pessoas acabaram contraindo dívidas. Nesse sentido, o PPIPA é um importante auxílio.” O PPIPA permitiu que mais de 21 mil contribuintes fossem beneficiados no ano passado e 660 este ano.
Os descontos do Programa são os seguintes:
Para pagamento à vista: 90% na multa de mora; 90% nos juros de mora; 10% nos honorários advocatícios (quando devidos em processos em execução)
Para parcelamento em até 6 parcelas: 80% na multa de mora; 80% nos juros de mora
Para parcelamento de 7 até 12 parcelas: 60% de multa de mora; 60% de juros de mora
Para parcelamento de 13 a 18 parcelas: 40% na multa de mora; 40% nos juros de mora
Outra opção é o pagamento parcelado em até 5 anos, em 60 parcelas, sem desconto.
