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Jarinu

Jarinu tem Código de Defesa do Consumidor disponível em versão digital

O Procon de Jarinu mantem a versão digital e atualizada do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no site da Prefeitura de Jarinu. Para pesquisa online por parte dos consumidores e para download da versão atualizada pelos comerciantes, que pode ser impressa e disponibilizada nos estabelecimentos, basta acessar o conteúdo do link-externo Procon Jarinu.A Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, em local visível e de fácil acesso ao público, junto a placa informativa “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”.

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