A Prefeitura de Jarinu deu início ao cadastramento dos motoristas de aplicativos que residem e operam no município, de acordo com diretrizes previstas no Decreto Municipal nº 3.231, que pode ser acessado na edição 40, página 2, do link-externo Diário Oficial Eletrônico de Jarinu. Os condutores devem comparecer, até 29 de abril, na Secretaria de Mobilidade e Planejamento Viário, para realização do primeiro cadastro, com a seguinte documentação:
-Carteira Nacional de habilitação na categoria B ou superior que contenha informações que exerce atividade remunerada;
-Certidão negativa do registro de distribuição criminal, aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos, nos termos deste Artigo 329 do CTB;
-Comprovante de inscrição no INSS na categoria de segurado contribuinte individual, na qualidade motorista, nos termos da alínea “h” do inciso V, do Art. 11, da Lei Federal nº 8.215 de 24 de julho de 1991;
-Comprovar aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiro, ou similar, que poderá ser realizado por instituição privada;
Após o primeiro cadastro, o motorista de aplicativo será direcionado para a Divisão de Arrecadação da Secretaria de Finanças, para emissão de certidão autorização para prestação serviço. Anualmente será exigida a atualização cadastral, em data a ser estipulada e amplamente divulgada nos canais oficiais da Prefeitura de Jarinu.
