Documento foi criado em Louveira pela Lei nº 2.679 de 2021, que também torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da Conscientização do TEA nas sinalizações de atendimento

Na data em que o mundo celebra o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, a Prefeitura de Louveira preparou uma ação especial. Na manhã do sábado (2) a Secretaria de Saúde realizou a entrega das primeiras seis Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para crianças atendidas por instituições como Apae, LarCab e Cielo.

A CIPTEA tem como objetivo assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Carteira também facilita o acesso a direitos básicos e essenciais e viabiliza o planejamento de políticas públicas.

O documento foi criado em Louveira pela Lei nº 2.679 de 2021, que também torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da Conscientização do TEA nas sinalizações de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos ou privados. O Projeto de Lei que deu origem à nova legislação é de autoria do vereador Nilson Cruz.

A Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.862, de 7 de outubro de 2021. Desde dezembro do último ano, as instituições foram instruídas a convocar as famílias de pacientes autistas para identificar o interesse na aquisição da CIPTEA. A confecção das Carteiras de Identificação, portanto, teve início pelos assistidos pelas entidades e já cadastrados no município. Já a partir desta segunda-feira (4) será estendida a toda a população.

As famílias interessadas devem se dirigir à Unidade Básica de Saúde (UBS) Lucilene Mosca Melin (Central), de terça à sexta-feira, para retirada do formulário de solicitação e para agendar atendimento com o departamento de Assistência Social da Secretaria de Saúde. Além do requerimento, será preciso apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico. A CIPTEA terá validade de 5 anos.