Durante o trabalho de fiscalização, os estabelecimentos foram notificados para que a adequação seja feita de acordo com os termos da Lei Complementar nº 194/2022

Na última segunda-feira (27), o Governo de São Paulo anunciou a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%. Com essa decisão, a expectativa é que aconteça uma queda de R$ 0,48 no valor do combustível, considerando a alteração na legislação tributária referente a alta de preços de combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 194/2022.

Com a nova determinação em vigor, a Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas, visitou os postos do município para reforçar o alerta referente a essa decisão e notificar os estabelecimentos que ainda não haviam se adequado na nova política de ICMS.

De acordo com a Legislação Federal, a redução deve ser imediata. Durante o trabalho de fiscalização, os estabelecimentos foram informados que, caso seja observado o não atendimento da referida legislação, poderão ser impostas ao estabelecimento comercial em questão, medidas corretivas competentes aos órgãos de fiscalização da administração municipal ou em parceria com a fiscalização estadual, se for o caso.